Convênio ECF 01/98

O Convênio ECF 01/98 instituiu a obrigatoriedade do uso do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por todo estabelecimento que promova venda de varejo e prestação de serviços que tenha faturamento bruto anual maior ou igual a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Este equipamento emite o cupom fiscal que substitui a nota fiscal de venda ao consumidor. "Leia mais"